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Lei 10.818 (16/07/1996) - Altera Lei 10.600/95

LEI Nº 10.818, DE 16 DE JULHO DE 1996.

Altera a Lei nº 10.600, de
26 de dezembro de 1995.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

       Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

       Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei nº 10.600, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

       "Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a instituir a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP, sob a forma de sociedade de economia mista, supervisionada pela Secretaria da Fazenda, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, e que funcionará por tempo indeterminado."

       Art. 2º - É acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 10.600, de 26 de dezembro de 1995:

       "Parágrafo único - Para a consecução dos seus objetivos, poderá a CADIP funcionar como companhia de capital aberto, na forma da legislação em vigor."

       Art. 3º - O artigo 2º da Lei mencionada no artigo anterior passa a vigorar com a seguinte redação:

       "Art. 2º - A CADIP terá como objeto social prestar serviços tendentes a auxiliar o Tesouro Estadual na administração da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul, podendo, para tanto, emitir e colocar no mercado obrigações, adquirir, alienar e dar em garantia ativos, créditos, títulos e valores mobiliários."

       Art. 4º - É acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 10.600, de 26 de dezembro de 1995:

       "Parágrafo único - As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Estadual, nas quais a CADIP tenha participação, ficam autorizadas a oferecer ativos, créditos, títulos e valores mobiliários em garantia das obrigações que forem por ela assumidas para consecução do seu objeto social."

       Art. 5º - É acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 3º da Lei mencionada no artigo anterior:

       "Parágrafo 4º - Fica autorizada a participação de pessoas físicas e jurídicas de direito privado no capital social da CADIP, a ser integralizado com bens e valores previstos na Lei das Sociedades por Ações, mantido, todavia, o controle acionário pelo Estado."

       Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

       PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de julho de 1996.

Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A.