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Lei 12.070 (22/04/2004) - Autoriza cessão de direitos creditórios

LEI Nº 12.070, DE 22 DE ABRIL DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão à Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP de direitos creditórios originários de parcelamentos de créditos tributários de ICMS.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

       Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

       Art. 1º - Fica Estado do Rio Grande do Sul autorizado a ceder para a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP, a título oneroso, mediante pagamento em moeda corrente nacional ou pela integralização da subscrição de valores mobiliários de emissão da cessionária, os direitos creditórios originários de parcelamento de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

       Parágrafo único - Nos parcelamentos cujos créditos já estejam em curso de cobrança judicial, a cessão referida no caput não compreende os direitos creditórios alusivos aos honorários advocatícios.

       Art. 2º - A cessão de que trata o artigo 1º, a ser formalizada em instrumento próprio, não modifica a natureza do crédito tributário, nem o extingue, ficando preservadas suas garantias, privilégios e também as condições originárias do parcelamento, tais como o número de prestações, o valor, os critérios de atualização e as datas de seu vencimento, bem como as regras relativas e à sua desistência e à restauração de valores que tenham sido eventualmente reduzidos.

       § 1º - A cessão dos direitos creditórios será sempre parcial, ficando excluída a parte de créditos tributários parcelados que cabe aos municípios e aos fundos constitucionalmente previstos.

       § 2º - Os Municípios e os fundos referidos no parágrafo anterior continuarão recebendo o que lhes competem nos mesmos prazos e valores previstos na legislação de regência, quando a concretização dos respectivos pagamentos pelos contribuintes.

       Art. 3º - Nos procedimentos alusivos à formalização e à execução da cessão dos direitos creditórios vinculados a parcelamento de créditos tributários, o Estado preserverá o sigilo relativamente a qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

       Art. 4º - é vedado à cessionária proceder à nova cessão dos direitos creditórios relacionados a créditos tributários parcelados cedidos pelo Estado, salvo com anuência expressa deste.

       Art. 5º - Ocorrendo a desistência pelo contribuinte, a revogação do parcelamento original, ou ainda qualquer outra alteração ou anulação do lançamento por decisão judicial, em relação aos direitos creditórios cedidos, resolve-se a cessão especificamente no tocante ao montante ainda devido do respectivo crédito, ficando obrigada a cessionária a proceder a restituição desse crédito ao Estado, observada a legislação aplicável, com vistas a retomada dos procedimentos alusivos à cobrança administrativa ou judicial pelo saldo devedor remanescente.

       Art. 6º - Caracterizadas as hipóteses previstas no artigo anterior, assim como quando houver a diminuição no valor do crédito decorrente de norma legal que conceda remissão, anistia, modificação das penalidades ou das condições gerais de parcelamento, que as tornem mais benéficas ao contribuinte, o Estado poderá ceder novos direitos creditórios relacionados a créditos tributários parcelados em valor equivalente ao da resolução ou da diminuição verificada, observados os mesmos critérios da cessão original.

       Art. 7º - Caberá à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria-Geral do Estado, conforme o caso, proceder auditoria do sistema de cobrança adotado pela cessionária, bem como controlar e registrar as correlatas informações, adotando as medidas necessárias à preservação dos créditos tributários cujos direitos creditórios decorrentes dos parcelamentos forem objeto de cedência forma desta Lei.

       Art. 8º - A cessão de que trata esta Lei observará, no que couber, as disposições próprias da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

       Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

       PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2004.

Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A.