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Lei 12.071 (22/04/2004) - Autoriza novo limite para aumento de capital

LEI Nº 12.071, DE 22 DE ABRIL DE 2004.

Introduz modificações na LEI Nº 10.600, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP -, e alterações.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

       Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

       Art. 1º - Na LEI Nº 10.600, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP -, e alterações, o § 2º do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:

       "Art. 3º - .......

       .......................

       § 2º - O capital social da Companhia poderá ser aumentado a qualquer tempo, até o valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), com a emissão de ações ordinárias, mediante deliberações da Assembléia Geral de Acionistas, com contribuições em dinheiro, outros ativos e direitos do Estado do Rio Grande do Sul e de suas entidades da administração pública direta e indireta ou em quaisquer espécies de bem suscetíveis de serem avaliados em dinheiro, inclusive com direitos creditórios decorrentes de créditos tributários parcelados, em fase administrativa ou judicial."

       Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

       PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2004.

Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A.